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23/09/2021
Câmara recebe projeto que institui o Regime de Previdência Complementar
A entrega da proposta aconteceu no Palácio Alencastro
A medida será opcional ao servidor efetivo do Poder Executivo e Legislativo municipal

A Câmara de Cuiabá recebeu do Poder Executivo o projeto de lei que visa instituir o Regime de Previdência Complementar no Município. Participaram do ato de entrega o presidente da Casa, vereador Juca do Guaraná Filho (MDB), o vereador Professor Mário Nadaf (PV) e a coordenadora do Núcleo de Pessoal, Cristiane Auxiliadora.

"A Casa vai recepcionar o projeto e tenho entendimento que os pares vão entender que é importante e vamos aprovar para que possamos dar essa opção para nossos servidores, tanto da Câmara quanto da prefeitura de Cuiabá", disse Juca.

O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) explicou que a emenda constitucional 103/2019 estabelece a implementação de regime previdenciário complementar. Ele comentou que a medida será opcional ao servidor efetivo do Poder Executivo e Legislativo municipal.

“Hoje estamos dando sequência à reforma da previdência. Estava tudo lá na emenda 103 de 2019. Fizemos uma reforma da previdência e Cuiabá talvez tenha sido a única capital do país em que o prefeito entregou para os servidores, os aposentados, os pensionistas e os servidores da ativa para que pudessem escrever aquilo que eu estava sendo obrigado a fazer com relação à reforma da previdência. Todas as categorias participaram, cumprimos o que determinava a Constituição federal sem sacrificar os direitos dos servidores", disse o prefeito.

O Executivo encaminhou a proposta com pedido para que tramita em Regime de Urgência Especial.

com informações da Prefeitura de Cuiabá

Secom Câmara



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