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29/04/2021
Câmara aprova projetos e pareceres da CCJR na sessão desta quinta
Reprodução
Na sessão ordinária realizada na manhã desta quinta-feira (29), pela Câmara Municipal de Cuiabá, foram votados seis projetos em segunda e última etapa de votação, como também dois pareceres de comissões a projetos que iniciam o processo de tramitação.

Os trabalhos da ordem do dia tiveram início com a votação do veto parcial do prefeito ao Projeto de Lei que "dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, de acordo com a Lei Federal nº 14.113, de 28 de dezembro de 2020”. Para esta lei, a vereadora Michelly Alencar (DEM) apresentou emenda para a inclusão de uma cadeira no conselho a um membro indicado pela Câmara Municipal, mas a iniciativa foi considerada inconstitucional sendo derrubada pelo Plenário.

Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre alterações na Lei nº 6.399, de 07 de junho de 2019, que trata da realização do mutirão de conciliação fiscal no município de Cuiabá. O líder do prefeito na Câmara, vereador Mário Nadaf (PV), argumenta que as alterações vão trazer facilidades para a população e ainda incrementar a arrecadação da Prefeitura.

Também em segunda votação, o Plenário aprovou Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que propõe mudanças na composição e rotina de trabalho da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infração, para o julgamento dos recursos interpostos contra multas aplicadas em razão de infração cometida no trânsito.

Outro Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal aprovado, é que busca alterar a lei nº 3.723, de 23 de dezembro de 1997, que define os limites territoriais dos bairros Coxipó, Jardim das Palmeiras e Chácara dos Pinheiros. O projeto é resultado de uma demanda da população daqueles locais que vem encontrando grandes dificuldades para indicar com precisão os devidos endereços, o que provoca entraves na entregas de mercadorias e correspondências, principalmente.

De autoria do vereador Dr. Luiz Fernando Amorim (Republicanos) foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei que “determina a fixação de placa, cartaz ou banner, informando o endereço e o número telefônico dos Conselhos Tutelares nos estabelecimento de ensino público e privados ” da Capital.

Com a aprovação de Projeto de Lei, de autoria do vereador Cezinha Nascimento (PSL), o calendário oficial de eventos da Capital sofre uma mudança, tendo em vista que o projeto cria o “Dia do Chef de Cozinha”, em Cuiabá.

Além dos projetos citados, foram votados dois pareceres emitidos pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Um que acompanha Projeto de Resolução que propõe alteração em dispositivos da Resolução nº 35, de 24 de outubro de 2019, que trata sobre vagas de estágio no âmbito desta Casa Legislativa e outro da mesma comissão que acompanha Projeto de Decreto Legislativo que concede o título honorífico ‘Mulher Cidadã Ana Maria do Couto’ à senhora Adriana de Souza Metelo, este de autoria do vereador Tenente Coronel Paccola (Cidadania).

Secom Câmara



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