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03/03/2021
Câmara aprova projeto que prevê punições a quem descumprir medidas contra covid
Reprodução
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, na sessão extraordinária desta quarta-feira (03.03), o Projeto de Lei enviado pelo Executivo municipal que dispõe sobre penalidades para quem descumprir as medidas contra a covid-19.

A proposta foi votada em regime de urgência especial e recebeu 20 votos favoráveis e um contrário. Houve ainda uma abstenção e duas ausências. 

O projeto fixa penalidades que vão desde advertência, multas que variam de R$ 3 mil a R$ 60 mil, suspensão imediata da atividade ou evento e interdição temporária por 90 dias do estabelecimento ou atividade. 

De acordo com a proposta, o valor da multa vai depender da gravidade da infração detectada pelo agente público no ato da fiscalização e também fatores como situação econômica e grau de instrução do infrator, quantidade de pessoas presente no local, eventual reincidência na prática da infração e desrespeito ou desacato a autoridade administrativa, quando no exercício das atribuições previstas no projeto.

Ainda segundo a propositura, os valores arrecadados com as multas aplicadas deverão ser utilizados em ações e serviços de saúde e assistência social.

A fiscalização competirá aos servidores públicos de carreira de regulação e fiscalização, com apoio operacional da Polícia Militar e de agentes municipais da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e da Vigilância Sanitária.

Na sessão, por maioria, os parlamentares seguiram os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) que rejeitou três emendas apresentadas à proposta.

Secom Câmara Municipal de Cuiabá



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