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16/09/2009
Deucimar quer urgência na aprovação de Lei Complementar
Fablicio Rodrigues
O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Deucimar Silva (PP), assegurou aos empresários e autoridades que participaram da Audiência Pública, regime de urgência urgentíssima na tramitação da Lei Complementar Federal 123/2006 que regulamenta a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Município de Cuiabá. O evento contou com representantes da Facmat e Câmara de Dirigentes Lojistas, da indústria, empresários, Sebrae , Prefeitura Municipal de Cuiabá e os vereadores Roosivelt Coelho(PSDB), Pastor Washington Barbosa (PRTB) e Francisco Vuolo (PR).
Durante a audiência foram apresentadas propostas que serão incorporadas no conjunto de normas que determinam um tratamento diferenciado, simplificado, aos pequenos negócios no município.
“Mesmo com a existência da lei federal vai ficar mais simples pagar impostos, obter crédito, ter acesso à tecnologia, exportar, vender para o governo, por isso é fundamental a apresentação da Lei pelos municípios”, disse o presidente da Câmara.Ele afirmou ainda órgãos públicos e instituições devem estar envolvidos nessa regulamentação, no sentido de implementar os benefícios e políticas previstas na Lei Geral.
Estima-se que após a aprovação já neste ano, vários de seus dispositivos estarão funcionando e gerando efeitos práticos na vida das pequenas empresas. Com menos burocracia e mais oportunidades, os empresários vão ganhar mais, gerar emprego e renda.
O líder da Unidade de Assessoria Jurídica e Políticas Públicas do SEBRAE-MT, Roque Licciardi disse que a Lei Geral é o momento oportuno para dirigentes públicos, empresários criarem ambiente favorável ao desenvolvimento local.
As aquisições públicas realizadas pelo governo federal das micro e pequenas empresas em 2009 resultaram na melhoria dos indicadores econômicos tanto dos empreendimentos como do setor público. Naquele ano, houve economia de R$ 462 milhões para a União e avanços na renda da pequena empresa e na geração de emprego.
A lei Geral das MPEs é uma regulamentação da Lei Complementar federal LC 123/2006. Por ela, as empresas desse porte têm condições e tratamento diferenciado como pessoa jurídica, em aspectos como formalização, simplificação no recolhimento de impostos e no acesso a compras governamentais, entre outros itens.
Na condição de representante da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso, Luiz Garcia sugeriu medidas como a criação de um fundo de aval para os pequenos e micro empresários interessados em recursos para ampliação empreendimento.Ele também sugeriu a redução de valores da energia elétrica . “É impossível sobreviver no mercado com os valores exorbitantes de energia e telefone “, afirmou.

Roseli Cordeiro



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