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A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou na manhã desta quinta-feira (03), projetos e pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) que constavam na pauta do dia.

Na oportunidade, foram aprovados em regime de urgência três projetos de lei de autoria dos próprios parlamentares, que já contavam com o parecer favorável da CCJR. Dentre eles, o projeto de autoria do vereador Juca do Guaraná Filho (MDB), que declara de utilidade pública a Casa de Recuperação Beraca Vale de Bençãos.

Também foi aprovado o projeto de lei que dispõe sobre a denominação da praça situada na Rua Bartolomeu, no bairro Jardim Gramado, de autoria do vereador Mário Nadaf (PV) e o substitutivo integral ao Projeto de Lei nº 009/2017 que institui o Dia e a Semana Municipal de Adoção, Proteção e Bem Estar dos Animais.

O plenário ainda deliberou pela manutenção do parecer contrário da CCJR, manifestando-se pela rejeição de três projetos de autoria do vereador Adilson Levante (PSB). Sendo que o primeiro dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo urbano municipal aos pacientes portadores de doenças inflamatórias intestinais.

O segundo disciplina a redução e os critérios para alteração no subsídio dos vereadores e institui o novo teto de subsídios, e por fim, o projeto de lei que dispõe sobre o tempo de espera para atendimento aos usuários de serviços em todos os estabelecimentos de saúde.

Os parlamentares também deliberaram pela derrubada do parecer contrário da CCJR ao projeto de lei de autoria do vereador Marcelo Bussiki (DEM), que estabelece a proibição de adoção de animais domésticos no município de Cuiabá, por condenados por maus tratos. O projeto seguirá em tramitação nas próximas sessões plenárias.

Jean Estevan / Câmara Municipal de Cuiabá