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A disposição sobre a realização de audiência pública, quadrimestralmente, sobre as receitas e despesas da administração pública do município, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) foi aprovada em segunda fase durante sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (22) na Câmara Municipal de Cuiabá.

O projeto, de autoria do vereador Lúdio Cabral (PT), segundo ele, visa a discussão aberta com a comunidade, no que se refere ao cumprimento de metas fiscais do município. Todo o detalhamento de despesas e receitas do SUS, bem como a forma de aplicação dos recursos, passará por análise parlamentar, caso seja aprovado em última fase. “A partir dessa análise haverá condições de avaliar a política de atenção da Saúde em Cuiabá”, enfatizou o parlamentar.

Para Lúdio, o relatório detalhado será a base na avaliação dos trabalhos, no que diz respeito à Saúde no município.

Outro projeto do parlamentar, aprovado em primeira fase, se refere à proposta de emenda da Lei Orgânica do Município. Conforme destacou, a proposta visa preencher uma série de lacunas na legislação sobre os mecanismos de participação direta da população, por meio de plebiscitos e referendos.

A partir da aprovação do projeto, a Câmara passaria a ter autonomia ao chamamento desses plebiscitos e referendos e ainda geraria a elaboração de outros projetos de leis, com a ação popular.

Assessoria /Secom Câmara.Cba/Gleid Moreira