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18/06/2020
Câmara de Cuiabá aprova 4 projetos de lei em fase final
Câmara Municipal de Cuiabá
A Câmara Municipal de Cuiabá apreciou 13 projetos de lei durante sessão ordinária desta quinta-feira, dia 18. Destes, quatro foram aprovados por unanimidade em segunda votação e seguem para sanção do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).

O primeiro garante a criação de requisitos de validade para auto de infração decorrente de infração de trânsito na Capital. De autoria do vereador Wilson Kero Kero (Podemos), a matéria impõe três requisitos básicos para os atos de infração lavrados pelos agentes municipais de trânsito.

Conforme o texto, a infração só será válida se conter a identificação e assinatura do agente de transito que a lavrou. Em infrações decorrentes da condição do condutor, o auto deve ser instruído com imagem do mesmo, além de perícia.

Por fim, ainda determina que o prazo do auto de infração só começa a correra partir da notificação válida do condutor.

Tamém foi aprovado um projeto de lei de autoria do vereador Marcelo Bussiki (DEM), o qual dispões sobre a disponibilização de informações através da internet, aos proprietários de veículos apreendidos  removidos para os pátios do município.

O vereador Adevair Cabral (PSDB) também garantiu a aprovação de um projeto de sua autoria. Trata-se do atendimento prioritário as pessoas com fibromialgia em estabelecimentos públicos e privadas. Além disso, garante vagas exclusivas de estacionamento.

Por fim, ainda foi aprovado o projeto de lei do vereador Dilemário Alencar (Podemos), que institui a campanha "Dezembro Verde" de combate ao abandono e maus tratos de animais.

Todos os projetos estava em fase final e seguem para o Executivo Municipal para sanção do prefeito.

Kamila Arruda | Câmara Municipal de Cuiabá



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