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03/06/2020
CCJR analisa 23 processos legislativos em reunião ordinária
Francinei Marans - Câmara Municipal de Cuiabá
Em reunião ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (03), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá analisou 23 processos.

Destes, 11 receberam parecer favoráveis e seguem para análise das demais Comissões Permanentes da Casa de Leis. Em suma, as matérias referem-se à concessão de títulos de cidadão cuiabano, nomenclatura de vias públicas e concessão de selo empresa amiga dos animais.

Por outro lado, outros seis projetos de lei receberam parecer contrário da Comissão devido à inconstitucionalidade e/ou vícios de iniciativa. Dentre eles, a proposta de autoria do vereador Misael Galvão (PTB) que dispõe sobre as medidas de prevenção para a volta às aulas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).

Além disso, dois projetos foram retirados de pauta para maior análise, e dois devolvidos aos seus autores para complementação de documentos.

Confira os processos analisados

1) Processo nº 025/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR MARCREAN SANTOS QUE: DENOMINA DE PRAÇA ADELINA COST)A DA SILVA, A ÁREA DE TERRA PÚBLICA LOCALIZADA ENTRE A RUA F E TRAVESSA 21, NO BAIRRO JARDIM PASSAREDO, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT.  (devolvido para complementação de documentos)

 2) Processo nº 046/2020 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO BUSSIKI QUE: CONCEDE O SELO EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS À “ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE VOZ ANIMAL – AVA”.  (Aprovado)

 3) Processo nº 048/2020 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO BUSSIKI QUE: CONCEDE O SELO EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS AO “PROJETO LUNAAR – LUTA E UNIÃO DE AMIGOS PARA ANIMAIS EM RISCO”.  (Aprovado)

 4) Processo nº 049/2020 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO BUSSIKI QUE: CONCEDE O SELO EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS À “ORGANIZAÇÃO PARA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E OS ANIMAIS – OPAA”.  (Aprovado)

 5) Processo nº 060/2020 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO BUSSIKI QUE: CONCEDE O SELO EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS À “VIVAZ – MARKETING E EVENTOS”. (Aprovado) 

 6) Processo nº 062/2020 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO BUSSIKI QUE: CONCEDE O SELO EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS AO “ MC AGRO”.  (Aprovado)

7) Processo nº 079/2020 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO BUSSIKI QUE: CONCEDE O SELO EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS À “NTI SOLUÇÕES INTEGRADAS”. (Aprovado) 

 8) Processo nº 080/2020 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO BUSSIKI QUE: CONCEDE O SELO EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS À “UNIMED CUIABÁ”.  (Aprovado)

 9) Processo nº 081/2020 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO BUSSIKI QUE: CONCEDE O SELO EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS À “BRAVO AGRIBUSINESS”.  (Aprovado)

 10) Processo nº 170/2020 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO BUSSIKI QUE: CONCEDE O SELO EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS À "VANDRESEN PROPAGANDA”. (Aprovado) 

 11) Processo nº 173/2020 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR JUCA DO GUARANÁ FILHO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR RONALDO IBARRA PAPA. (Aprovado)  

 12) Processo nº 175/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: ALTERA A LEI Nº 4.977 DE 23 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 029/2020) (Retirado de pauta)

 13) Processo nº 310/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO BUSSIKI QUE: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO BEM COMO, DE CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAS QUE TIVEREM CONDENAÇÃO NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340 – LEI MARIA DA PENHA. (Reprovado) 

 14) Processo nº 1057/2019 - PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DO VEREADOR WILSON KERO KERO QUE: ALTERA O CAPUT E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 005, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019, SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Retirado de pauta)

15) Processo nº 1058/2019 - PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DO VEREADOR WILSON KERO KERO QUE: ALTERA O CAPUT E ACRESCENTA O §4º AO ART. 1º DA LEI Nº 5.643, DE 25 DE JANEIRO DE 2013 QUE INSTITUI A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, EM FACE DAS DESPESAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES DE VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  (Reprovado)

 16) Processo nº 1163/2019 - PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DO VEREADOR ADILSON LEVANTE QUE: INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE DE PESSOAS EM TRATAMENTO DE SAÚDE.  (Reprovado)

 17) Processo nº 1202/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR ADILSON LEVANTE QUE: ALTERA A DENOMINAÇÃO DE RUA 29 PARA RUA "DIVINA ALVES DA COSTA", NO BAIRRO TRÊS BARRAS, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT.  (Aprovado)

18) Processo nº 169/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR RENIVALDO NASCIMENTO QUE: DÁ DENOMINAÇÃO AO LOGRADOURO QUE MENCIONA.  (devolvido para complementação de documentos)

19) Processo nº 176/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR MISAEL GALVÃO QUE: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PRESENÇÃO PARA A VOLTA ÀS AULAS DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.  (Reprovado)

20) Processo nº 1112/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR TONINHO DE SOUZA QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TORNAR SUBTERRÂNEO O CABEAMENTO AÉREO EXISTENTE, NA CIDADE DE CUIABÁ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  (Reprovado)

21) Processo nº 1160/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO JOELSON QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO "ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PROERD MATO GROSSO – AAPMT.  (Aprovado)

22) Processo nº 1199/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO SAAD QUE: DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE SANIDADE MENTAL PARA MANDATO DE VEREADOR NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  (Reprovado)

 23) Processo nº 829/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO NADAF QUE: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.450, DE 16 DE OUTUBRO DE 2003, PARA DEFINIR EXEGÊNCIAS PARA CONCESSÃO DO ALVARÁ DE USO A GABINETES OPTOMÉTRICOS. (devolvido para complementação de documentos)

Kamila Arruda | Câmara Municipal de Cuiabá



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