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CIDADANIA EM FOCO
10/11/2017
Lei Complementar aprovada pela Câmara de Cuiabá promove Mutirão Fiscal 2017
Brunna Maria/Secom-CMC
Durande o mês de agosto foi promulgada a Lei Complementar 433 de 2017, a qual criou o Mutirão Fiscal 2017. De autoria do Executivo municipal, a lei foi criada com o objetivo estabelecer medidas conciliatórias, oferecer descontos ou até o perdão nos juros, nas multas entre outros encargos, a fim de possibilitar à população de Cuiabá a quitação de débitos tributários e não tributários.

A realização desse Mutirão contará com a parceria da Procuradoria Geral do Município de Cuiabá e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Para conseguir os benefícios do Mutirão Fiscal 2017, basta entrar em contato com a prefeitura, solicitar a regularização de seus débitos e proceder a assinatura do Termo de Conciliação, Confissão e Parcelamento de Débitos. Conforme o caput do artigo 1º da referida lei, o Mutirão terá duração até o dia 29 de dezembro.

Ainda, segundo o documento legal, os créditos tributários e não tributários, vencidos até 31/12/2015 e inscritos em dívida ativa, podem ser liquidados nas seguintes condições: no pagamento à vida, há desconto de 100% sobre o valor de juros de mora e também sobre o valor da multa moratória. Os descontos diminuem, nos juros e mora, à medida que os débitos são parcelados.

Acesse à integra da LC 433/2017 e saiba mais detalhes sobre o Mutirão Fiscal 2017.

Secretaria de Comunicação 



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